AREsp 1974036 - DECISAO

AREsp 1974036 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determina-se a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo o Tribunal local negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Para Julgamento No Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368) Com Suspensão Perante O Tribunal De Origem
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local e baixa nesta Corte; suspensão do recurso e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso
Legal Topics
Juros Moratórios, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afetação

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Para Julgamento No Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368) Com Suspensão Perante O Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determina-se a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo o Tribunal local negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local e baixa nesta Corte; suspensão do recurso e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local
  • determino a baixa destes autos nesta Corte de Justiça