REsp 2216049 - DECISAO

REsp 2216049 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do feito perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, ou seja, para que o Tribunal local negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso); Devolução Ao Tribunal De Justiça Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); suspensão do recurso e devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Juros Moratórios, Índice SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Art. 406 Do Código Civil, Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Índice SELIC Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Art. 406 Do Código Civil Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso); Devolução Ao Tribunal De Justiça Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa SELIC deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Procedência da afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos e consequente suspensão do processamento do recurso especial perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do feito perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, ou seja, para que o Tribunal local negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); suspensão do recurso e devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte, para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.