REsp 2210907 - DECISAO

REsp 2210907 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e a baixa nesta Corte para que o tribunal de origem aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ, ou procedendo ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
recurso especial afetado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local; suspensão do recurso até publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e a baixa nesta Corte para que o tribunal de origem aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ, ou procedendo ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

recurso especial afetado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local; suspensão do recurso até publicação do acórdão paradigma

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local
  • baixa nesta Corte de Justiça