AREsp 2935160 - DECISAO

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Parties
Exequente: FERNANDO HENRIQUE PAGLIARI VERBENA; Executado/agravante: POLIFRIGOR S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (ação Monitória Em Fase De Cumprimento De Sentença) / Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Depósito Judicial, SISBAJUD, Tema 677/stj, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Suficiente (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf
Processual Civil Juros Moratórios Depósito Judicial SISBAJUD Tema 677/stj Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Suficiente (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE PAGLIARI VERBENA

Exequente

POLIFRIGOR S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Executado/agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (ação Monitória Em Fase De Cumprimento De Sentença) / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 677/STJ a depósitos realizados via SISBAJUD
  2. 2 Incidência de juros moratórios sobre valores depositados em garantia
  3. 3 Distinção entre depósito voluntário e constrição via SISBAJUD (animus solvendi)