REsp 2228278 - DECISAO

REsp 2228278 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Perante O Tribunal De Origem E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e baixa nesta Corte; suspensão do presente recurso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Aplicação Da Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Recurso Especial Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Aplicação Da Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Perante O Tribunal De Origem E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeitos processuais da afetação (suspensão, juízo de retratação, negativa de seguimento)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e baixa nesta Corte; suspensão do presente recurso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • devolver os autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior