AREsp 3008557 - DECISAO

AREsp 3008557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 283/STF: o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (aplicação das cláusulas contratuais que fixam índices de correção e juros sobre a indenização securitária) que não foi impugnado pela parte, de modo que a alteração legislativa (art. 406, §1º do CC pela Lei 14.905/2024) não poderia ser adotada na hipótese concreta; aplicaram-se ainda as regras regimentais e processuais pertinentes, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Contrato De Seguro, Aplicação Temporal De Lei, Súmula 283/stf, Art. 406, §1º Do CC, Lei 14.905/2024
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Juros Moratórios Correção Monetária Contrato De Seguro Aplicação Temporal De Lei Súmula 283/stf +2 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da redação dada ao art. 406, §1º do Código Civil pela Lei 14.905/2024 aos processos em curso
  2. 2 Prevalência de cláusula contratual que estabelece índices de correção e juros sobre a alteração legislativa
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando o acórdão recorrido tem fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 283/STF: o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (aplicação das cláusulas contratuais que fixam índices de correção e juros sobre a indenização securitária) que não foi impugnado pela parte, de modo que a alteração legislativa (art. 406, §1º do CC pela Lei 14.905/2024) não poderia ser adotada na hipótese concreta; aplicaram-se ainda as regras regimentais e processuais pertinentes, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS.
  • Não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula n. 283/STF diante de fundamento autônomo e suficiente não impugnado.