REsp 2200800 - DECISAO

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Como a controvérsia sobre a aplicação da Taxa SELIC aos juros moratórios foi afetada como Tema nº 1.368 e houve determinação de suspensão dos recursos, por economia processual e em observância ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o desfecho no Tribunal de origem, o qual deverá realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; por isso determino a devolução dos autos à Corte de origem para as providências cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recursos Repetitivos / Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Lei Nº 14.905/2024, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Devolução De Autos, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Lei Nº 14.905/2024 Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos +2 more

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 suspensão de recursos no Superior Tribunal de Justiça em razão de tema afetado (Tema nº 1.368)
  3. 3 competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Como a controvérsia sobre a aplicação da Taxa SELIC aos juros moratórios foi afetada como Tema nº 1.368 e houve determinação de suspensão dos recursos, por economia processual e em observância ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o desfecho no Tribunal de origem, o qual deverá realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; por isso determino a devolução dos autos à Corte de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.