AREsp 2946446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a agravante não trouxe fundamento de violação infraconstitucional suficiente acerca da incidência dos juros a partir do trânsito em julgado (Súmula 284/STF); (ii) não houve prequestionamento de dispositivos indicados (arts. 141 e 492 do CPC), inviabilizando o recurso (Súmula 211/STJ); (iii) a agravante deixou de impugnar fundamento relevante do acórdão recorrido sobre a natureza pública dos juros moratórios e sua incidência a partir da citação, razão pela qual se manteve o acórdão (Súmula 283/STF); (iv) pedidos de reforma que exigiriam reexame de fatos e provas não são admissíveis em recurso especial (Súmula...

Parties
Agravante: VILLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravada: METRICA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Juros Moratórios Honorários Advocatícios Sucumbência Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +2 more

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Parties

VILLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

METRICA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a agravante não trouxe fundamento de violação infraconstitucional suficiente acerca da incidência dos juros a partir do trânsito em julgado (Súmula 284/STF); (ii) não houve prequestionamento de dispositivos indicados (arts. 141 e 492 do CPC), inviabilizando o recurso (Súmula 211/STJ); (iii) a agravante deixou de impugnar fundamento relevante do acórdão recorrido sobre a natureza pública dos juros moratórios e sua incidência a partir da citação, razão pela qual se manteve o acórdão (Súmula 283/STF); (iv) pedidos de reforma que exigiriam reexame de fatos e provas não são admissíveis em recurso especial (Súmula...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.