AREsp 2987807 - DECISAO

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Por se tratar de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 2.199.164/PR — Tema 1.368/STJ) sobre a aplicação da taxa SELIC para fixação dos juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil antes da Lei nº 14.905/2024, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento ao recurso se o acórdão local coincidir com a tese vinculante ou promovendo retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: ODONTOCENTER - CENTRO DE POS GRADUACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos recursos repetitivos e possibilidade de juízo de retratação pela instância ordinária
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Recurso Especial, Agravo, Recursos Repetitivos, Responsabilidade Civil Por Erro Odontológico
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Parties

ODONTOCENTER - CENTRO DE POS GRADUACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC para fixação dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Incidência dos juros moratórios (e marco inicial) em caso de responsabilidade civil contratual e divergência do acórdão do Tribunal de origem quanto à aplicação de índices e datas de início de juros

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 2.199.164/PR — Tema 1.368/STJ) sobre a aplicação da taxa SELIC para fixação dos juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil antes da Lei nº 14.905/2024, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento ao recurso se o acórdão local coincidir com a tese vinculante ou promovendo retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos recursos repetitivos e possibilidade de juízo de retratação pela instância ordinária

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior