AREsp 2896314 - DECISAO

AREsp 2896314 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial efetivamente discutiu a não aplicação da Taxa Selic e houve prequestionamento, e embargos não são meio para rediscutir matéria devidamente fundamentada.

Parties
Embargante/autor: HUGO SOARES MEIRELLES JUNIOR; Embargado/réu: ITAÚ UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa Selic, Art. 406 Do Código Civil, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recursos Repetitivos
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Parties

HUGO SOARES MEIRELLES JUNIOR

Embargante/autor

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Embargado/réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Taxa Selic para fixação dos juros moratórios (art. 406 do CC) antes da Lei n. 14.905/2024
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida
  3. 3 prequestionamento da matéria relativa à aplicação da Taxa Selic

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial efetivamente discutiu a não aplicação da Taxa Selic e houve prequestionamento, e embargos não são meio para rediscutir matéria devidamente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se