AREsp 2910772 - DECISAO

AREsp 2910772 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão do provimento do agravo interno interposto pelo Estado do Paraná, que tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para aguardar o julgamento do Tema 1251.

Parties
Embargante: AMAURY SPODARYK; Parte Interessada: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Juros Moratórios, Honorários Recursais, Súmula 54/stj, Tema 1251
Direito Processual Civil Direito Civil Juros Moratórios Honorários Recursais Súmula 54/stj Tema 1251

Case Brief

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Parties

AMAURY SPODARYK

Embargante

Estado do Paraná

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais conforme § 11 do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 início dos juros moratórios a partir do evento danoso nos termos da Súmula 54/STJ
  3. 3 prejudicialidade em razão do provimento de agravo interno e aguardo do julgamento do Tema 1251

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão do provimento do agravo interno interposto pelo Estado do Paraná, que tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para aguardar o julgamento do Tema 1251.

Court Disposition

embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicado os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.