REsp 2098512 - DECISAO

REsp 2098512 - DECISAO

A Corte Especial afetou a matéria ao Tema 1.368, que delimita a controvérsia sobre a aplicação da Taxa SELIC para fins do art. 406 do Código Civil antes da Lei nº 14.905/2024; em razão da afetação, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até decisão da Corte Especial, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ORSEGUPS PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Decisão Da Corte Especial Sobre O Tema 1.368
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão permanecer suspensos até decisão da Corte Especial quanto ao Tema 1.368.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos

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Parties

ORSEGUPS PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Decisão Da Corte Especial Sobre O Tema 1.368

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 406 do Código Civil em razão da não aplicação da taxa SELIC
  2. 2 definir aplicação da Taxa SELIC para fixação dos juros moratórios antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  3. 3 suspensão de recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368)

Ratio Decidendi

A Corte Especial afetou a matéria ao Tema 1.368, que delimita a controvérsia sobre a aplicação da Taxa SELIC para fins do art. 406 do Código Civil antes da Lei nº 14.905/2024; em razão da afetação, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até decisão da Corte Especial, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão permanecer suspensos até decisão da Corte Especial quanto ao Tema 1.368.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem.
  • Autos permanecerão suspensos até decisão da Corte Especial sobre o Tema 1.368.