AREsp 2910772 - DECISAO

AREsp 2910772 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque a questão relativa ao termo inicial dos juros moratórios está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1251/STJ), impondo a suspensão do exame do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para aguardar o julgamento do paradigma e aplicar a conformação prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Recorrente: Amaury Spodaryk
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 916/920e tornada sem efeito; exame do recurso prejudicado no momento; autos devolvidos ao Tribunal a quo para aguardar publicação do acórdão do STJ (Tema 1251/STJ) e, após publicação, para que o tribunal a quo negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme...
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Indenização Por Danos Morais, Anistiado Político, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1251/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Indenização Por Danos Morais Anistiado Político Recursos Repetitivos Afetação (tema 1251/stj)

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Amaury Spodaryk

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros moratórios em indenizações por danos morais a anistiados políticos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 54/STJ ao caso concreto
  3. 3 Efeitos da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1251/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a questão relativa ao termo inicial dos juros moratórios está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1251/STJ), impondo a suspensão do exame do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para aguardar o julgamento do paradigma e aplicar a conformação prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 916/920e tornada sem efeito; exame do recurso prejudicado no momento; autos devolvidos ao Tribunal a quo para aguardar publicação do acórdão do STJ (Tema 1251/STJ) e, após publicação, para que o tribunal a quo negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme...

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 916/920e
  • Julgar prejudicado o exame do presente recurso no presente momento processual