AREsp 2878049 - DECISAO

AREsp 2878049 - DECISAO

Por se tratar de recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1.368), nos termos do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até o julgamento pela Corte Especial; em consequência foi tornada sem efeito a decisão de fls. 1.372-1.377, prejudicado o agravo interno e o pedido de tutela provisória de urgência relativo à suspensão do processo indicado, com determinação sobre os efeitos após publicação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais (representativos Da Controvérsia) / Aguardando Julgamento Na Corte Especial (recursos Repetitivos, Tema 1.368); Afetados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar julgamento do Tema 1.368 pela Corte Especial; decisão de fls. 1.372-1.377 tornada sem efeito; agravo interno e pedido de tutela provisória de urgência prejudicados.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa Referencial Do Sistema Especial De Liquidação E Custódia (selic), Art. 406 Do Código Civil, Lei N. 14.905/2024, Recursos Repetitivos (tema 1.368)
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa Referencial Do Sistema Especial De Liquidação E Custódia (selic) Art. 406 Do Código Civil Lei N. 14.905/2024 Recursos Repetitivos (tema 1.368)

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais (representativos Da Controvérsia) / Aguardando Julgamento Na Corte Especial (recursos Repetitivos, Tema 1.368); Afetados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024
  2. 2 Efeito da afetação de recursos ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Prejudicialidade do agravo interno e do pedido de tutela provisória de urgência relativo à suspensão do processo n. 0004973-50.2025.8.26.0348

Ratio Decidendi

Por se tratar de recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1.368), nos termos do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até o julgamento pela Corte Especial; em consequência foi tornada sem efeito a decisão de fls. 1.372-1.377, prejudicado o agravo interno e o pedido de tutela provisória de urgência relativo à suspensão do processo indicado, com determinação sobre os efeitos após publicação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar julgamento do Tema 1.368 pela Corte Especial; decisão de fls. 1.372-1.377 tornada sem efeito; agravo interno e pedido de tutela provisória de urgência prejudicados.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.372-1.377
  • Julgo prejudicado o agravo interno