REsp 2186106 - DECISAO

REsp 2186106 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao fixar a base de cálculo dos juros moratórios como a diferença entre 80% do valor ofertado em juízo e o valor da condenação, e ao determinar que os juros moratórios incumbem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ocorrer, à taxa de 6% ao ano, conforme art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e entendimento consolidado do STJ e do STF.

Parties
Expropriados (apelantes): Expropriados; Expropriante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Laudo Pericial, Base De Cálculo
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Moratórios Juros Compensatórios Correção Monetária Honorários Advocatícios Laudo Pericial +1 more

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Parties

Expropriados

Expropriados (apelantes)

Município de São Paulo

Expropriante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo dos juros moratórios em desapropriação?
  2. 2 Qual o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações?
  3. 3 Incidência de juros compensatórios e sua base de cálculo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao fixar a base de cálculo dos juros moratórios como a diferença entre 80% do valor ofertado em juízo e o valor da condenação, e ao determinar que os juros moratórios incumbem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ocorrer, à taxa de 6% ao ano, conforme art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e entendimento consolidado do STJ e do STF.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.