REsp 2228255 - DECISAO

REsp 2228255 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem adotou o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que, tratando-se de pensionamento (prestação de trato sucessivo), os juros moratórios incidem a partir do vencimento de cada prestação, não do evento danoso; assim, não há violação do art. 398 do Código Civil nem razão para modular aplicação em sentido favorável aos recorrentes, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e do entendimento dominante, o recurso foi rejeitado.

Parties
Recorrente: KARLA ENGER BERTOGLIO; Recorrente: LEONARDO ANTÔNIO ENGER BERTÓGLIO; Recorrente: RENATO LUIZ ENGER BERTÓGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros Moratórios, Pensão Mensal, Honorários De Sucumbência, Termo Inicial, Súmula 54/stj, Gratuidade De Justiça, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Pensão Mensal Honorários De Sucumbência Termo Inicial Súmula 54/stj Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

KARLA ENGER BERTOGLIO

Recorrente

LEONARDO ANTÔNIO ENGER BERTÓGLIO

Recorrente

RENATO LUIZ ENGER BERTÓGLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em pensionamento de trato sucessivo
  2. 2 base de cálculo dos honorários de sucumbência
  3. 3 aplicação da Súmula 54 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem adotou o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que, tratando-se de pensionamento (prestação de trato sucessivo), os juros moratórios incidem a partir do vencimento de cada prestação, não do evento danoso; assim, não há violação do art. 398 do Código Civil nem razão para modular aplicação em sentido favorável aos recorrentes, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e do entendimento dominante, o recurso foi rejeitado.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.