REsp 2053945 - DECISAO

REsp 2053945 - DECISAO

O recurso foi provido porque o entendimento pacificado nesta Corte é de que os juros de mora, nas demandas que versam inclusão de expurgos nos saldos do FGTS, fluem desde a citação na ação civil pública que originou a sentença, razão pela qual se determinou que o termo inicial dos juros seja a data da citação da CEF na ação coletiva; manteve-se, por não ter sido impugnada, a aplicação dos parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto à taxa de juros.

Parties
Recorrente: ANA MARIA DIB e OUTRA; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial, Liquidação De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Correção Monetária
Direito Processual Civil FGTS Juros Moratórios Termo Inicial Liquidação De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Correção Monetária

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DIB e OUTRA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora nas execuções individuais de sentença coletiva relativas a expurgos do FGTS
  2. 2 Aplicação de precedentes repetitivos (Temas 113 e 685 do STJ) e Súmula 163/STF
  3. 3 Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para definição da taxa de juros

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o entendimento pacificado nesta Corte é de que os juros de mora, nas demandas que versam inclusão de expurgos nos saldos do FGTS, fluem desde a citação na ação civil pública que originou a sentença, razão pela qual se determinou que o termo inicial dos juros seja a data da citação da CEF na ação coletiva; manteve-se, por não ter sido impugnada, a aplicação dos parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto à taxa de juros.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que os juros de mora sejam fixados a partir da data da citação da CEF na ação coletiva.
  • Permanecer a aplicação dos parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto à taxa de juros, por não ter sido impugnada.