REsp 1984516 - DECISAO

REsp 1984516 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração em razão de omissão sobre o termo inicial dos juros moratórios (art. 219 CPC/73 e art. 398 CC/02), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie a omissão reconhecida, tendo-se por prejudicada a alegação de violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 em razão da aplicação do Tema n. 905/STJ.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE CIDNEY CORREA DE MELLO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Remessa Para Nova Decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação da omissão.
Legal Topics
Juros Moratórios, Responsabilidade Extracontratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Tema N. 905/stj, Embargos À Execução, Citação, Lei 9.494/97, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros Moratórios Responsabilidade Extracontratual Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Tema N. 905/stj +4 more

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Parties

ESPÓLIO DE CIDNEY CORREA DE MELLO e OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Remessa Para Nova Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial dos juros moratórios (arts. 219 do CPC/73 e 398 do CC/02)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 versus Tema n. 905/STJ
  3. 3 Incidência temporal e percentual dos juros moratórios em indenização por ato ilícito

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração em razão de omissão sobre o termo inicial dos juros moratórios (art. 219 CPC/73 e art. 398 CC/02), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie a omissão reconhecida, tendo-se por prejudicada a alegação de violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 em razão da aplicação do Tema n. 905/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação da omissão.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem com efetiva apreciação da omissão apontada