REsp 2202273 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, por entender o Tribunal que o art. 474 do Código Civil não se aplica ao caso, diante do reconhecimento expresso da dívida e da existência de confissão de dívida com datas de vencimento (mora ex re), e por reconhecer que, não havendo estipulação de juros, deve incidir a Taxa Selic como taxa de juros moratórios e correção monetária na forma prevista pela Lei 14.905/2024, razão pela qual determinou a atualização dos atrasados pela SELIC a partir da entrada em vigor da referida lei.

Parties
Recorrente: ARTUR CARDOSO CANCADO GONTIJO; Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO CARDOSO CANÇADO; Recorrida: Cooperativa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma; Recurso Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Mora Ex Re, Confissão De Dívida, Correção Monetária, Aplicação Da Taxa Selic, Artigo 474 Do Código Civil, Artigo 406 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Mora Ex Re Confissão De Dívida Correção Monetária Aplicação Da Taxa Selic Artigo 474 Do Código Civil +1 more

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Parties

ARTUR CARDOSO CANCADO GONTIJO

Recorrente

JOSÉ ANTÔNIO CARDOSO CANÇADO

Recorrente

Cooperativa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma; Recurso Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de interpelação para configuração da mora (art. 474 CC)
  3. 3 aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios (art. 406 CC e Lei 14.905/2024)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, por entender o Tribunal que o art. 474 do Código Civil não se aplica ao caso, diante do reconhecimento expresso da dívida e da existência de confissão de dívida com datas de vencimento (mora ex re), e por reconhecer que, não havendo estipulação de juros, deve incidir a Taxa Selic como taxa de juros moratórios e correção monetária na forma prevista pela Lei 14.905/2024, razão pela qual determinou a atualização dos atrasados pela SELIC a partir da entrada em vigor da referida lei.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para que a atualização dos atrasados se dê pela Taxa SELIC.
  • A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora devem incidir na forma nela disposta.