AREsp 2970028 - DECISAO

AREsp 2970028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em casos de responsabilidade contratual decorrentes de ação coletiva, os juros moratórios fluem a partir da citação na ação de conhecimento; além disso, faltou prequestionamento acerca da majoração da taxa de juros, o que obsta o conhecimento da matéria (Súmulas 282, 356 e 283 do STF), e não houve demonstração de excesso de execução ou omissão apta a autorizar reforma.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Liquidação E Execução De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Moratórios Liquidação E Execução De Sentença Coletiva Prequestionamento Coisa Julgada Expurgos Inflacionários

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em execução individual de sentença coletiva
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)
  3. 3 possibilidade de majoração da taxa de juros para 1% ao mês e coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em casos de responsabilidade contratual decorrentes de ação coletiva, os juros moratórios fluem a partir da citação na ação de conhecimento; além disso, faltou prequestionamento acerca da majoração da taxa de juros, o que obsta o conhecimento da matéria (Súmulas 282, 356 e 283 do STF), e não houve demonstração de excesso de execução ou omissão apta a autorizar reforma.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial