REsp 2209187 - DECISAO

REsp 2209187 - DECISAO

Dada a afetação da matéria aos recursos repetitivos (Tema 1.368) e a determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento definitivo da questão e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GABRIEL DIAS DA SILVA e outro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Restituição Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processo
Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Recursos Repetitivos Suspensão De Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL DIAS DA SILVA e outro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Restituição Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC como critério de fixação dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil antes da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso aos recursos repetitivos e suspensão de processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  3. 3 Natureza e recorribilidade do ato que determina o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Dada a afetação da matéria aos recursos repetitivos (Tema 1.368) e a determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento definitivo da questão e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos

Orders

  • Determina a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1.368.
  • Publique-se.