REsp 2003826 - DECISAO

REsp 2003826 - DECISAO

Porquanto a questão suscitada encontra-se afeta ao Tema Repetitivo 1368, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento do paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, cabendo ao tribunal local negar seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação em caso de divergência.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processamento até o julgamento do paradigma (Tema Repetitivo 1368).
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Afetação De Tema Repetitivo (tema Repetitivo 1368), Suspensão De Processamento De Recursos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Afetação De Tema Repetitivo (tema Repetitivo 1368) Suspensão De Processamento De Recursos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 406 do Código Civil (juros moratórios)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação/negativa de jurisdição)
  3. 3 incidência da taxa SELIC como fator de atualização do débito antes da Lei n. 14.905/2024

Ratio Decidendi

Porquanto a questão suscitada encontra-se afeta ao Tema Repetitivo 1368, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento do paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, cabendo ao tribunal local negar seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processamento até o julgamento do paradigma (Tema Repetitivo 1368).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Observar a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015