REsp 2203439 - DECISAO

REsp 2203439 - DECISAO

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão da afetação ao Tema Repetitivo n. 1.368; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do referido tema, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Processo Suspenso Por Tema Repetitivo N. 1.368; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do Tema Repetitivo n. 1.368.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Lei N. 14.905/2024, Tema Repetitivo, Suspensão De Recursos, Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Seguintes Do Cpc)
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Lei N. 14.905/2024 Tema Repetitivo Suspensão De Recursos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Processo Suspenso Por Tema Repetitivo N. 1.368; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão da afetação ao Tema Repetitivo n. 1.368; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do referido tema, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do Tema Repetitivo n. 1.368.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso referente ao Tema Repetitivo n. 1.368, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.