REsp 2180472 - ACORDAO

REsp 2180472 - ACORDAO

Após a vigência do Código Civil de 2002, a taxa de juros moratórios aplicável às dívidas de natureza civil é a Taxa SELIC, e sua incidência é vedada de ser cumulada com outros índices de atualização monetária; por isso o recurso especial foi provido para determinar a aplicação da SELIC.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE MOACIR ILGENFRITZ DA MOTTA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Vedação De Cumulação De Índices
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC Vedação De Cumulação De Índices

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MOACIR ILGENFRITZ DA MOTTA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 406 do Código Civil às dívidas civis
  2. 2 Determinação da taxa de juros moratórios (SELIC vs. percentual fixo)
  3. 3 Possibilidade de cumulação da SELIC com outros índices de correção monetária

Ratio Decidendi

Após a vigência do Código Civil de 2002, a taxa de juros moratórios aplicável às dívidas de natureza civil é a Taxa SELIC, e sua incidência é vedada de ser cumulada com outros índices de atualização monetária; por isso o recurso especial foi provido para determinar a aplicação da SELIC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a incidência dos juros moratórios segundo a variação da Taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária.