REsp 2172820 - ACORDAO

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A questão sobre a utilização da Taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios do art. 406 do Código Civil, no período anterior à Lei nº 14.905/2024, foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.368) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC; em consequência, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestar o recurso até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito julgamentos anteriores e determinar a devolução dos autos à origem.

Parties
Embargante: CLAUDIO BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos, Retorno Dos Autos À Origem E Sobrestamento Do Feito
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; julgamentos anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa; feito sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação, Retorno À Origem, Tema 1.368
Processual Civil Direito Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Recursos Especiais Repetitivos Afetação Retorno À Origem +1 more

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Parties

CLAUDIO BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos, Retorno Dos Autos À Origem E Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC) e afetação da matéria como Tema 1.368
  3. 3 Efeitos dos embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito julgamentos anteriores e determinar devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do feito

Ratio Decidendi

A questão sobre a utilização da Taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios do art. 406 do Código Civil, no período anterior à Lei nº 14.905/2024, foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.368) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC; em consequência, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestar o recurso até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito julgamentos anteriores e determinar a devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; julgamentos anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa; feito sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • tornar sem efeito os julgamentos anteriores