REsp 2132587 - DECISAO

REsp 2132587 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, aplica-se imediatamente às condenações da Fazenda Pública e deve ser observado a partir da vigência da Lei 11.960/2009, mesmo quando o título executivo judicial previu índice diverso, razão pela qual deve ser substituído o índice anteriormente fixado no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Direito Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) nas execuções judiciais cujo título executivo previu índice diverso
  2. 2 Alcance da coisa julgada em face de alteração legislativa dos juros moratórios
  3. 3 Incidência e alcance do Tema 1.170/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, aplica-se imediatamente às condenações da Fazenda Pública e deve ser observado a partir da vigência da Lei 11.960/2009, mesmo quando o título executivo judicial previu índice diverso, razão pela qual deve ser substituído o índice anteriormente fixado no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009.
  • Publique-se.