REsp 2189294 - DECISAO

REsp 2189294 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz do Tema 1170 do STF e da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) aplica-se imediatamente às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, inclusive em fase de cumprimento de sentença, de modo que os juros moratórios devem ser calculados com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, não havendo ofensa à coisa julgada nessa hipótese.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Tema 1170 STF
Direito Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Tema 1170 STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) a execuções com título judicial que previu índice diverso
  2. 2 Possibilidade de alteração dos consectários legais em fase de cumprimento de sentença sem violação à coisa julgada
  3. 3 Efeito temporal da lei nova sobre encargos acessórios da obrigação (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz do Tema 1170 do STF e da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) aplica-se imediatamente às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, inclusive em fase de cumprimento de sentença, de modo que os juros moratórios devem ser calculados com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, não havendo ofensa à coisa julgada nessa hipótese.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009
  • Publique-se