REsp 2199164 - ACORDAO

REsp 2199164 - ACORDAO

A Corte considerou que, antes da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado como referente à SELIC porque esta é a taxa em vigor para atualização e mora dos tributos federais, possui respaldo normativo e constitucional, evita que credores civis recebam remuneração superior às aplicações financeiras vinculadas à SELIC e assegura harmonização macroeconômica entre obrigações públicas e privadas; em face dessa interpretação e da jurisprudência consolidada, deu-se provimento ao recurso e fixou-se a SELIC para cálculo dos juros de mora e correção monetária no caso concreto.

Parties
Recorrente: MARIA ADELAIDE ARAÚJO RIBAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; tese repetitiva (Tema 1368) fixada.
Legal Topics
Juros Moratórios, SELIC, Correção Monetária, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Tema 1368
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios SELIC Correção Monetária Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Tema 1368

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ADELAIDE ARAÚJO RIBAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa SELIC deve ser aplicada para fixação dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

A Corte considerou que, antes da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado como referente à SELIC porque esta é a taxa em vigor para atualização e mora dos tributos federais, possui respaldo normativo e constitucional, evita que credores civis recebam remuneração superior às aplicações financeiras vinculadas à SELIC e assegura harmonização macroeconômica entre obrigações públicas e privadas; em face dessa interpretação e da jurisprudência consolidada, deu-se provimento ao recurso e fixou-se a SELIC para cálculo dos juros de mora e correção monetária no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; tese repetitiva (Tema 1368) fixada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para, no caso concreto, fixar a taxa SELIC para cálculo dos juros de mora e da correção monetária ante a inexistência de pactuação contratual sobre o índice.
  • Fixar a tese repetitiva (Tema 1368): "O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento...