REsp 2179920 - DECISAO

REsp 2179920 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, deve ser aplicado imediatamente às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias a partir da vigência da lei, inclusive em execução de títulos judiciais transitados em julgado, por tratar-se de matéria processual e de encargos acessórios de trato sucessivo, de modo que não configura ofensa à coisa julgada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Processual, Execução De Sentença, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, Tema 1.170/stf
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Processual Execução De Sentença +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) em execuções de título judicial transitado em julgado
  2. 2 Se a alteração legal sobre juros moratórios e correção monetária tem aplicação imediata às demandas em curso, inclusive em fase de execução
  3. 3 Se a aplicação do novo índice de juros moratórios configura ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, deve ser aplicado imediatamente às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias a partir da vigência da lei, inclusive em execução de títulos judiciais transitados em julgado, por tratar-se de matéria processual e de encargos acessórios de trato sucessivo, de modo que não configura ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Observar o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009.