REsp 2224607 - DECISAO

REsp 2224607 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada como Tema nº 1.368 sob o rito dos recursos repetitivos e por força do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recursos Repetitivos / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o desfecho dos recursos representativos da controvérsia e a adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Devolução Dos Autos Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 suspensão de recursos em razão de controvérsia afetada como Tema nº 1.368 e necessidade de devolução dos autos à Corte de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 256-L do RISTJ quanto à suspensão de recursos no STJ enquanto aguarda-se o desfecho no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada como Tema nº 1.368 sob o rito dos recursos repetitivos e por força do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o desfecho dos recursos representativos da controvérsia e a adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa
  • Aguardar a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia