AREsp 2521663 - DECISAO

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O tema foi afetado como recurso repetitivo (Tema 1.368), de modo que o agravo em recurso especial deve permanecer suspenso perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ (Emenda Regimental nº 24/2016) e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC; após o pronunciamento do STJ, o recurso especial será analisado conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Juros Moratórios, SELIC, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios SELIC Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Efeito da afetação de tema a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368) sobre a suspensão do recurso perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

O tema foi afetado como recurso repetitivo (Tema 1.368), de modo que o agravo em recurso especial deve permanecer suspenso perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ (Emenda Regimental nº 24/2016) e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC; após o pronunciamento do STJ, o recurso especial será analisado conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC.
  • Publique-se. Intime-se.