REsp 2217372 - DECISAO

REsp 2217372 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), pelo que o recurso especial fica suspenso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; os autos são devolvidos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo o Tribunal local negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte; recurso suspenso e afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368)
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Afetação De Recursos Repetitivos, Lei Nº 14.905/2024, Ritual Dos Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Afetação De Recursos Repetitivos Lei Nº 14.905/2024 Ritual Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), pelo que o recurso especial fica suspenso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; os autos são devolvidos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo o Tribunal local negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao precedente qualificado.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte; recurso suspenso e afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368)

Orders

  • devolver os autos ao Tribunal de Justiça local
  • dar baixa nesta Corte de Justiça