AREsp 2957604 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

1. 1 Definir se a taxa SELIC deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, e determinando a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com a consequência de negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte local; processamento do recurso suspenso; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC para eventual negativa de seguimento ou juízo de retratação

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC
• Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior