AREsp 2551635 - DECISAO

AREsp 2551635 - DECISAO

determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC, devendo: negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou proceder ao juízo de retratação caso o Colegiado local tenha divergido da interpretação fixada no precedente qualificado; o recurso fica suspenso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte; recurso suspenso e afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368)
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Artigo 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Artigo 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Lei Nº 14.905/2024

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso)

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC, devendo: negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou proceder ao juízo de retratação caso o Colegiado local tenha divergido da interpretação fixada no precedente qualificado; o recurso fica suspenso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte; recurso suspenso e afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368)

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com a devida baixa nesta Corte
  • aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC pelo Tribunal de origem