AREsp 2805675 - DECISAO

AREsp 2805675 - DECISAO

O recurso foi suspenso e a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, procedendo-se a negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou a juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Recurso suspenso e autos remetidos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte para aplicação do rito dos recursos repetitivos e subsequente juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme o acórdão paradigma.
Legal Topics
Juros Moratórios, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Lei Nº 14.905/2024, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC Lei Nº 14.905/2024 Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

O recurso foi suspenso e a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, procedendo-se a negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou a juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso suspenso e autos remetidos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte para aplicação do rito dos recursos repetitivos e subsequente juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme o acórdão paradigma.

Orders

  • Suspender o presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma
  • Devolver os autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte de Justiça