REsp 2155654 - DECISAO

REsp 2155654 - DECISAO

a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do recurso no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; por isso determinou-se a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com orientação para negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou para proceder ao juízo de retratação se houver divergência do precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
determino a devolução dos autos à Corte local e afeto o recurso ao rito dos recursos repetitivos, com suspensão até publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação, Art. 406 Do Código Civil, Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afetação Art. 406 Do Código Civil Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do recurso no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; por isso determinou-se a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com orientação para negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou para proceder ao juízo de retratação se houver divergência do precedente qualificado.

Court Disposition

determino a devolução dos autos à Corte local e afeto o recurso ao rito dos recursos repetitivos, com suspensão até publicação do acórdão paradigma

Orders

  • devolver os autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior