REsp 2085122 - DECISAO

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O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do seu processamento perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação para negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou para proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspensão) E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); suspensão do processamento; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Lei Nº 14.905/2024, Suspensão De Recurso, Juízo De Retratação
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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspensão) E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do seu processamento perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação para negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou para proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); suspensão do processamento; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça
  • Aplicar os artigos 1.039 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou proceder ao juízo de retratação se o Colegiado local divergir da interpretação fixada no precedente qualificado