REsp 2210869 - DECISAO

REsp 2210869 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), com edição de proposta de afetação, determina-se a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, a fim de que o tribunal local negue seguimento se coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma)
Outcome
recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento e devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local
Legal Topics
Juros Moratórios, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação, Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afetação Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma)

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), com edição de proposta de afetação, determina-se a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, a fim de que o tribunal local negue seguimento se coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento e devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local
  • baixa nesta Corte de Justiça