AREsp 2647812 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

1. 1 Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e consequências processuais (suspensão e devolução ao Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), devendo o recurso permanecer suspenso até a publicação do acórdão paradigma, porquanto é necessária a uniformização da interpretação sobre a aplicação da taxa SELIC para a fixação dos juros moratórios do art. 406 do Código Civil antes da Lei nº 14.905/2024; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as providências de negar seguimento se houver coincidência com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação em caso de divergência local.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC pelo Tribunal de origem

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça
• Suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma