REsp 2168938 - DECISAO

REsp 2168938 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), cabendo a suspensão até a publicação do acórdão paradigma, e determinou-se a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou juízo de retratação em caso de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Paradigma, Nos Termos Do Art. 256 L, I, Do RISTJ
Outcome
recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); autos devolvidos à Corte local; suspensão até publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Juros Moratórios, Artigo 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Lei Nº 14.905/2024, Recursos Repetitivos, Afetação (tema N. 1.368)
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Artigo 406 Do Código Civil Taxa SELIC Lei Nº 14.905/2024 Recursos Repetitivos Afetação (tema N. 1.368)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Paradigma, Nos Termos Do Art. 256 L, I, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), cabendo a suspensão até a publicação do acórdão paradigma, e determinou-se a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); autos devolvidos à Corte local; suspensão até publicação do acórdão paradigma

Orders

  • devolver os autos à Corte local para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC
  • negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior