REsp 2219579 - DECISAO

REsp 2219579 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), devendo ser suspenso no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as seguintes consequências: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso No Tribunal De Origem Até Publicação Do Acórdão Paradigma)
Outcome
recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos e autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local; suspensão no tribunal de origem até publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Juros Moratórios, Art. 406 Do Código Civil, SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação, Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Art. 406 Do Código Civil SELIC Recursos Repetitivos Afetação Lei Nº 14.905/2024

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso No Tribunal De Origem Até Publicação Do Acórdão Paradigma)

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), devendo ser suspenso no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as seguintes consequências: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos e autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local; suspensão no tribunal de origem até publicação do acórdão paradigma

Orders

  • devolver os autos ao Tribunal de Justiça local e dar baixa nesta Corte
  • aplicar os arts. 1.039 e 1.040 do CPC no Tribunal de origem