REsp 2196912 - DECISAO

REsp 2196912 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), implicando a suspensão do processo perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso Perante O Tribunal De Origem E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local; suspensão até publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Juros Moratórios, Art. 406 Do Código Civil, SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação, Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Art. 406 Do Código Civil SELIC Recursos Repetitivos Afetação Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso Perante O Tribunal De Origem E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), implicando a suspensão do processo perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local; suspensão até publicação do acórdão paradigma

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte
  • aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC