REsp 2099706 - DECISAO

REsp 2099706 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do recurso especial e determinando a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso E Devolução Dos Autos À Corte Local
Outcome
Devolução dos autos à Corte local e suspensão do recurso em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com encaminhamento para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Juros Moratórios, SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios SELIC Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso E Devolução Dos Autos À Corte Local

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do recurso especial e determinando a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao precedente qualificado.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte local e suspensão do recurso em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com encaminhamento para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolver os autos à Corte local
  • Aplicar os arts. 1.039 e 1.040 do CPC