AREsp 3014222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, relativamente à alínea 'a', a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), o que impede a aplicação retroativa integral da SELIC no período não abrangido pela Lei nº 14.905/2024; e, relativamente à alínea 'c', não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Recorridos/agravados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Aplicação Da LINDB, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Processual, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Aplicação Da LINDB Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Autores

Recorridos/agravados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 406, § 1º do Código Civil (SELIC como taxa única de juros moratórios)
  2. 2 Efeito temporal da Lei nº 14.905/2024 e aplicação imediata conforme art. 6º da LINDB
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF quando não atacado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, relativamente à alínea 'a', a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), o que impede a aplicação retroativa integral da SELIC no período não abrangido pela Lei nº 14.905/2024; e, relativamente à alínea 'c', não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.