AREsp 3020480 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, visto que a matéria objeto da controvérsia não foi examinada pelo Tribunal de origem, não sendo sanada pelos embargos de declaração; em consequência, manteve-se a impossibilidade de apreciação do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Lei Nº 14.905/2024, Arts. 389 E 406 Do Código Civil, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Juros Moratórios Correção Monetária Lei Nº 14.905/2024 Arts. 389 E 406 Do Código Civil Prequestionamento +2 more

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Parties

LEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  2. 2 utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios e vedação de cumulação com outro índice de atualização monetária
  3. 3 possibilidade de aplicação da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, visto que a matéria objeto da controvérsia não foi examinada pelo Tribunal de origem, não sendo sanada pelos embargos de declaração; em consequência, manteve-se a impossibilidade de apreciação do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis