AREsp 2569771 - DECISAO

AREsp 2569771 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema 1.368 e por força das normas regimentais citadas, a admissão do recurso especial como representativo determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se torna sem efeitos a decisão impugnada e se determina a baixa e devolução dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Tema 1.368; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Julgamento Do Referido Tema Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Torno sem efeitos a decisão impugnada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema 1.368 pela Corte Especial do STJ
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Tema 1.368; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Julgamento Do Referido Tema Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para fixação dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil antes da vigência da Lei n. 14.905/2024
  2. 2 efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.368) e consequências processuais para recursos idênticos

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema 1.368 e por força das normas regimentais citadas, a admissão do recurso especial como representativo determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se torna sem efeitos a decisão impugnada e se determina a baixa e devolução dos autos.

Court Disposition

Torno sem efeitos a decisão impugnada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema 1.368 pela Corte Especial do STJ

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 1.067 - 1.070
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça