AREsp 2719992 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema 1.368 Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Taxa Selic, à luz do art. 406 do Código Civil, para fixação dos juros moratórios e eventual correção monetária na ausência de previsão contratual antes da vigência da Lei n. 14.905/2024
2. 2 Efeitos da afetação de matéria à Corte Especial e dever de devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do Regimento Interno do STJ
3. 3 Consequências processuais após publicação do julgamento qualificado, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema (Tema 1.368) à Corte Especial do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento deles até o julgamento do tema pelo STJ, com orientação de que, após a publicação, seja aplicado o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir do precedente qualificado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Tema 1.368 pela Corte Especial do STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça.
• Após a publicação do julgamento qualificado, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir do precedente qualificado.