REsp 2222451 - DECISAO

REsp 2222451 - DECISAO

Como a controvérsia sobre a utilização da Taxa SELIC foi afetada como Tema nº 1.368 e determinada a suspensão dos recursos, por economia processual e nos termos do art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar o desfecho no tribunal de origem, o qual deverá realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; por isso determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recursos Repetitivos / Suspensão E Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Aplicação Da Taxa SELIC Ao Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Aplicação Da Taxa SELIC Ao Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Suspensão E Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Efeito da afetação do tema como Tema nº 1.368 e necessidade de suspensão dos recursos e devolução dos autos à corte de origem, com juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Como a controvérsia sobre a utilização da Taxa SELIC foi afetada como Tema nº 1.368 e determinada a suspensão dos recursos, por economia processual e nos termos do art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar o desfecho no tribunal de origem, o qual deverá realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; por isso determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.