AREsp 2983083 - DECISAO

AREsp 2983083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, além de o tribunal de origem ter fundamentado que a mora entre óbito e habilitação não foi imputável aos agravantes nos termos do art. 396 do Código Civil.

Parties
Agravante: JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES - SUCESSÃO e OUTROS; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Mora Processual, Habilitação De Sucessão, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Mora Processual Habilitação De Sucessão Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES - SUCESSÃO e OUTROS

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios entre a data do óbito e a habilitação da sucessão
  2. 2 atribuição da mora processual (art. 396 CC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, além de o tribunal de origem ter fundamentado que a mora entre óbito e habilitação não foi imputável aos agravantes nos termos do art. 396 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.