AREsp 2757711 - DECISAO

AREsp 2757711 - DECISAO

A decisão conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem afastou a incidência da SELIC e aplicou INPC cumulativamente com juros de 1% ao mês, divergindo da tese vinculante fixada pela Corte Especial do STJ no Tema 1.368, que interpreta o art. 406 do Código Civil no sentido de que a SELIC é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas civis; impõe-se, assim, reformar o acórdão para aplicar apenas a SELIC desde a data da citação, vedada a cumulação com qualquer outro índice ou juros moratórios.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO; Recorrido: ANTÔNIO LIMA REIS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recurso Repetitivo, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.368
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Recurso Repetitivo Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO

Agravante

ANTÔNIO LIMA REIS JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC em relações privadas na ausência de previsão contratual
  2. 2 Interpretação do art. 406 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de exame pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem afastou a incidência da SELIC e aplicou INPC cumulativamente com juros de 1% ao mês, divergindo da tese vinculante fixada pela Corte Especial do STJ no Tema 1.368, que interpreta o art. 406 do Código Civil no sentido de que a SELIC é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas civis; impõe-se, assim, reformar o acórdão para aplicar apenas a SELIC desde a data da citação, vedada a cumulação com qualquer outro índice ou juros moratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para aplicar a taxa SELIC como único índice de atualização do débito, desde a data da citação, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros moratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.